Eunício entrega projeto de lei para reforma do Código Penal

Em solenidade no Plenário do Senado nesta quarta-feira, o senador Eunício Oliveira entregou à presidência da Casa o relatório final ao projeto de Lei 236/12 que faz mudanças no Código Penal brasileiro.

Os dispositivos foram debatidos e aprovados através do trabalho de uma comissão especial presidida por Eunício e com a relatoria do senador Pedro Taques (PDT-MS). A proposta muda o código para tornar crime a prática de “caixa dois”, o enriquecimento ilícito e os maus-tratos a animais. Também está previsto o aumento da pena de homicídio simples e mais rigor na progressão do regime prisional.

A proposta sugere penas maiores para crimes contra a vida, aumenta o rol de crimes hediondos e torna mais rigoroso o modelo de progressão de penas, impondo ao condenado por crime mais grave tempo maior sob regime fechado nos presídios.

O texto preservou o limite máximo de 30 anos de prisão, mas com ressalva caso ocorra condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena. Nessa hipótese, o limite máximo poderá passar a ser de 40 anos, não importando o período de pena já cumprido. Sem adotar a tipificação do crime de feminicídio, o relatório aumenta a pena para o crime de lesão corporal praticado no ambiente doméstico. A proposta também tipifica o crime de enriquecimento ilícito e aumenta as penas para a corrupção.

Em relação ao texto dos juristas, a comissão manteve a orientação de Taques sobre dois dos mais polêmicos temas: no caso das drogas, retirou dispositivo que podia descriminalizar o porte para uso pessoal e, quanto ao aborto, afastou a hipótese de legalização da prática até as 12 primeiras semanas em razão da incapacidade psicológica da gestante de arcar com a gravidez.

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