Projeto dos militares PMs é aprovado com 15 emendas

Após horas de discussão, o projeto de lei que regulamenta as promoções da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros foi aprovado ontem na Assembleia Legislativa, por unanimidade, com 15 emendas ao texto original. A proposta faz parte do plano estadual para a Segurança Pública e beneficiará mais de 8 mil profissionais, conferindo nova disciplina às promoções da categoria para aumentar a frequência e agilizar o processo de ascensão funcional dos militares.

Além das oito propostas de emendas que haviam sido incorporadas à mensagem nas comissões, o projeto foi modificado por outras sete, das quais cinco apresentadas ao plenário e duas recuperadas por recurso. Não lograram êxito três propostas que retornaram ao debate em recursos de Heitor Férrer (PDT) e Renato Roseno (PSOL), além de uma emenda proposta ao plenário por Agenor Neto (PMDB).

Antes do início da sessão, deputados da situação e da oposição ainda negociavam o consenso a propostas de emendas na sala da presidência, motivo pelo qual o presidente Zezinho Albuquerque (PROS) suspendeu a sessão para finalizar o acordo antes da votação. Parlamentares se articularam para esvaziar os pronunciamentos de ontem para dar mais tempo ao debate.

Das seis novas propostas de emendas apresentadas em plenário, duas foram apresentadas pelo líder do Governo na Casa, Evandro Leitão, duas por Capitão Wagner, uma por Elmano Freitas e uma por Agenor Neto. As propostas apresentadas pelo líder visavam evitar erro de interpretação de dispositivos da lei através da correção da redação de itens do projeto.

Subscritas

Já as propostas de Capitão Wagner, subscritas por Zezinho Albuquerque, Evandro Leitão e pelo vice-líder do Governo Júlio César (PTN), estabelecem que a passagem de praça para o quadro de oficiais se dê metade por antiguidade e metade por prévia seleção interna, além de que o tempo necessário para a promoção ao posto de capitão seja reduzido de dez para oito anos.

Elmano Freitas conseguiu a aprovação de proposta que zera o número de militares que já recusaram participar de curso para promoção três vezes, o que passa a ser contabilizado novamente a partir da sanção da nova lei. Pela regulamentação da categoria, o militar que recusar participar do curso três vezes é impedido de ter acesso à promoção pelo resto da vida.

Das emendas reapresentadas pelos parlamentares, só Capitão Wagner alcançou consenso com o Governo, tendo duas aprovadas. Em uma delas, foi reduzido de três para um ano o tempo para que o subtenente seja promovido a 2º tenente e, na outra, foi garantido que vagas remanescentes de promoção requerida possam ser solicitadas por tenentes-coronéis e capitães.

Já Heitor Férrer destacou que a Lei das Promoções garante aos cargos de comandante geral da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros incorporação de gratificação de R$ 16.759 na aposentadoria, avaliando como "uma imoralidade". Com a emenda rejeitada por 20 a 15 votos, anunciou que entrará com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o dispositivo. Evandro Leitão ponderou que, para ter o benefício, o comandante deve permanecer ao menos dois anos na função.

Em matéria semelhante, Renato Roseno não conseguiu a aprovação do plenário. Segundo o entendimento do socialista, a criação do cargo de comandante geral é ilegal, afrontando legislações federal e estadual. "A mensagem do governo está transformando a função de comandante geral em cargo. Se a Justiça fizer o óbvio, que é decretar a ilegalidade, deverá ter a devolução da gratificação respectiva", alertou. A proposta recebeu 14 votos a favor e 21 contra.

Votação histórica

Parlamentares da oposição e da situação classificaram a votação de ontem como histórica para a Polícia Militar, para o Corpo de Bombeiros e para a própria Assembleia Legislativa. Destacando que novos benefícios estão a caminho, como a equiparação do salário do militar à média da categoria no Nordeste, os deputados ressaltaram que o efeito esperado é o incremento para a segurança do Estado.

Audic Mota salientou que debate realizado na Casa com toda a categoria, parlamentares da oposição e da base, permitiu alterações significativas ao projeto enviado pelo Governo. Ele parabenizou o líder Evandro Leitão pela abertura ao diálogo e pelo empenho. "Essas emendas só viraram consenso em função do debate que foi feito nas comissões". Evandro Leitão retribuiu o elogio aos opositores, destacando o papel desempenhado por Capitão Wagner nas discussões.

Também foi aprovada ontem, após polêmica, mensagem do governo que autoriza abertura de crédito especial de R$ 7,7 milhões para a Secretaria Especial de Políticas sobre Drogas e para a Secretaria de Relações Institucionais. Opositores criticaram o fato de parte dos recursos ter origem da anulação orçamentária da Escola de Saúde Pública e do Fundo Estadual de Saúde em momento de crise na saúde.


EMENDAS APROVADAS À MENSAGEM 16/2015 DAS PROMOÇÕES MILITARES:

01/2015 –Tin Gomes – Modifica o inciso II do artigo 30. Reduz o interstício dos Capitães para o posto de Major QOPM/QOBM de 16 para 15 anos na carreira.

09/2015 – Capitão Wagner – Altera o inciso II do artigo 7. Garantindo que o militar, embora de folga, quando se envolver em ocorrência relacionada à missão de natureza militar, não impedirá sua promoção.

19/2015 – Capitão Wagner – Corrigi o texto original, pois não existe mais o comportamento “excepcional” na Legislação da PMCE ou CBMCE, mudando para comportamento “bom”, pois a praça para ser promovida a Cabo, 3º Sargento, 2º Sargento, 1º Sargento ou a Subtenente é exigido o Comportamento bom e o Subtenente que for promovida a 2º Tenente na promoção requerida não trabalhará um dia sequer como 2º tenente, pois irá para a reserva remunerada ex officio.

40/2015 – Evandro Leitão – Altera o parágrafo 2º do artigo 21. O militar promovido permanecerá na chefia a depender do Governador do Estado, que poderá escolher, observados os requisitos do caput outro Coronel para ser promovido a Coronel Comandante-Geral.

50/2015 – Capitão Wagner – Modifica a redação do inciso I do § 6º do Art.23. A emenda diminui o rigor da promoção requerida de subtenente reduzindo a exigência de três para um ano no cargo.

75/2015 – Evandro Leitão – Inclui o parágrafo 13 ao artigo 6. No tempo de serviço arregimentado será computado o período de licença à gestante.

82/2015 – Capitão Wagner – Acrescenta parágrafo 10 ao art.23. Trata da promoção requerida dos tenentes-coronéis e capitães QOA. Caso sobre alguma vaga da relação do quadro de acesso seria aberta a possibilidade de preencher pelos os que estão fora do quadro de acesso. As vagas remanescentes para a promoção serão efetivadas após a avaliação dos requerimentos, obedecendo, neste caso, a ordem de antiguidade.

95/2015 – Evandro Leitão – Modifica o inciso XVII do artigo 7º. Os militares que estiveram de licença-maternidade ou Licença para Tratamento de Saúde (decorrentes de intervenções cirúrgicas ou doenças crônicas) nos últimos 12 meses serão contemplados com as promoções. A emenda proposta pelo Capitão Wagner, era de apenas nos últimos 6 meses antes da data da promoção, para não prejudicar os militares que não escolhem ficar doentes.

100/2015 – Roberto Mesquita – o militar quando diagnosticado com problema psicossocial deverá ser encaminhado para tratamento e após ser devidamente tratado, poderá ingressar no Quadro de Acesso para as promoções.

101/2015 – Evandro Leitão – Altera o parágrafo único do art. 5. Exige diploma de nível superior para o ingresso no Curso de Habilitação de Oficiais, com exceção dos sargentos e subtententes promovidos em 2006.

102/2015 – Evandro leitão – Altera artigo 42. Apenas corrige a redação que cita equivocadamente a lei 13.769, quando o correto seria 13.767.

103/2015 – Capitão Wagner, Evandro Leitão, Zezinho Albuquerque e Júlio César. Altera a redação a emenda 47 de autoria do Dep. Capitão Wagner, que havia sido aprovada anteriormente nas comissões. Determina que o ingresso no Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) continuará sendo 50% antiguidade e 50% por Seleção interna. Pela mensagem do governo seria apenas por seleção e a emenda aprovada consegue privilegiar tanto a experiência quando a intectualidade.

104/2015 – Capitão Wagner, Evandro Leitão, Zezinho Albuquerque e Júlio César. Modifica a redação do Parágrafo Único do art. 29. Beneficia aos alunos do Curso de Formação de Oficiais (CFO). A mensagem exigia 10 anos para o 1º Tenente ser promovido a Capitão. A emenda reduz para oito anos.

105/2015 – Elmano de Freitas. Modifica a redação do parágrafo 7º do artigo 6. A emenda visa dar oportunidade a aqueles militares que perderam as três chances para fazer o curso exigido para a promoção (CHS, CHST, CHO ou CSP) permitindo que eles façam o curso a partir de agora se habilitando para a promoção.

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