PMs de Sobral ficam respaldados com nova portaria do Juizado Especial,em relação a som alto

Nova portaria do dia 16 de dezembro de 2010, assinada pelo Juiz Jorge Di Ciero Miranda, Resolve:

I Revogar a portaria 06/07

II Admitir, no âmbito do Juizado Especial de Sobral, quaisquer elementos informativos que reúnam todos

os requisitos necessário s para a desencadear a instauração do procedimento correspondente, desde que necessariamente conste o motivo de não haver sido encaminhado pelas vias regulares da Polícia Judiciária, com a enunciação dos seus responsáveis e comprovação de envio de copias ao promotor de Justiça encarregado do controle externo da atividade policial:

III O encaminhamento dos veículos e aparelhagem apreendidos para o deposito Público,quando vinculados a procedimento de competência do JECC,ficam sujeitos a portaria especifica editada pela diretoria do Foro.

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, fazendo-se de bom alvitre que seja dada ampla divulgação de seu conteúdo nos meios de comunicação existentes neste município.

Remeta-se copia desta portaria ao comandante do 3 Batalhão de Policia Militar, ao Delegado Regional de Policia e ao Supervisor do DETRAN,ao prefeito Municipal,a Diretoria do Forum de Sobral e a Subsecção da OAB.

PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE CUMPRA-SE.
Jorge Di Ciero Miranda : Juiz de direito do Juizado Especial. SPN

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