Capitã da PMCE diz que processos conta PMs são violação dos direitos humanos

Segundo petição da capitã Keydna, processos por declaração de voto seriam cerceamento de direito de opinião. Comandante-geral da PM afirma que a Constituição determina tratamento diferenciado para militares

A capitã Keydna Alves Lima Carneiro entrou com petição no Ministério Público Federal, na qual afirma que os processos movidos pela cúpula da Segurança Pública do Estado contra militares que declararam apoio ao deputado estadual eleito Capitão Wagner (PR) configuram violação de direitos humanos. Keydna ganhou destaque nacional por ter sido a primeira mulher a chefiar a segurança do Supremo Tribunal Federal.


De acordo com a petição, a Constituição Federal não exclui nenhum cidadão, nem apresenta qualquer classe ou categoria que deva se abster de “exercer suas liberdades”. É citada como exemplo portaria da Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência e do Ministério da Justiça, que busca “assegurar o exercício do direito de opinião e a liberdade de expressão”.


A policial afirma também sofrer retaliações, como sua retirada da lista de promoções. Ela chega a declarar acreditar que teve seu telefone pessoal grampeado e que está sendo vigiada.


Dois pesosSegundo o texto apresentado pela oficial, a punição possível para os militares que apoiaram candidatos oposicionistas é mais dura do que para aqueles que declararam apoio a candidatos da base aliada do governador. Estes teriam sido submetidos a investigação preliminar, enquanto aqueles teriam sido encaminhados para o Conselho de Justificação, que prevê até mesmo expulsão da força.


Keydna pede, ao fim da petição, que o caso seja remetido a Justiça Federal, por se tratar, segundo ela, de violação de direitos humanos. Ela também solicita que os autos sejam remetidos à corregedoria da Polícia Federal, para que tome medidas cabíveis em relação ao secretário da Segurança, Servilho Paiva, que é delegado federal.


Sobre a acusação de cerceamento de direitos políticos, o comandante-geral da PM, coronel Lauro Prado, afirmou que “a própria Constituição diz que os militares são tratados por lei específica” que exigiria comportamento diferente por parte das classes armadas.


Quanto à acusação de que haveria “dois pesos e duas medidas” contra os policiais, ele declarou que a definição dos meios de investigação não cabe a corporação, mas à Controladoria Geral de Disciplina.


O POVO entrou em contato com o órgão na noite de ontem, mas, no horário, não foi possível localizar quem pudesse se manifestar. O secretário Servilho Paiva não foi localizado. A capitã Keydna preferiu não se pronunciar sobre o tema.


Para entender o caso


9 de outubroO controlador-geral de Disciplina, Santiago Fernandes, é exonerado e afirma que isso foi retaliação por negar-se a abrir processo contra policiais.


30 de outubro


Foi aberta investigação contra militares que declaram apoio aos então candidatos capitão Wagner e Eunício Oliveira (PMDB) . A capitã Keydna era uma deles.


7 de novembro


A lista de PMs processados passa a contar também com apoiadores de candidatos governistas. Até então, apenas militares que apoiavam oposicionistas eram processados.


Fonte: O Povo

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