Guarda compartilhada será obrigatória, mesmo que pais não estejam de acordo
Foi publicada no Diário Oficial da União(DOU) desta terça-feira (23) a medida quetorna obrigatória a guarda compartilhadados filhos, mesmo em casos em que os pais estejam separados, e que não hajaconsenso entre eles. A lei foi sancionada sem vetos pela presidente Dilma Rousseff e será aplicada em casos em que pai e mãe estejam aptos a exercer o poder familiar.
Com a lei, o Código Civil é alterado para retirar a expressão "sempre que possível" para tornar obrigatória a decisão. Assim, pais que estejam separados e que não concordem em compartilhar a guarda terão de cumprir a lei. Antes, a decisão cabia àquele que tivesse"melhores condições" de cuidar dos filhos.
A única exceção será aplicada em casos que um dos genitores declarar não ter interesse na guarda do filho.
Segundo a lei, "o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai" e, em casos de pais que residam em lugares diferentes, será considerada base de moradia da criança a cidade que melhor atender aos seus interesses.
O mecanismo garante aos dois pais o tempo e as responsabilidades equivalentes será também aplicado nas separações conflituosas.
Além do tempo de convivência com os filhos, a lei agora também define multa para escolas e estabelecimentos que se negarem a dar informações sobre a criança a qualquer um dos pais. E determina que a mudança de cidade ou viagem ao exterior só pode ocorrer com autorizações dos dois pais. Quem descumprir a regra, estará sujeito a multa que varia entre R$ 200 e R$ 500.
"Guarda compartilhada será obrigatória, mesmo que pais não estejam de acordo"
Postar um comentário
O espaço deve ser usado de forma consciente e respeitosa. Críticas, sugestões e opiniões são moderadas pela administração do site. Comentários ofensivos, com expressões de baixo calão, ou manifestações de evidencia político e/ou eleitoral, não serão acolhidos
Assinar:
Postar comentários (Atom)